AREsp 2866654 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância ordinária, sendo necessário interpor agravo interno após decisão monocrática; embargos de declaração não substituem o agravo interno, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Recorrente: MAURÍCIO PINHEIRO MACHADO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impedimento De Magistrado
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO PINHEIRO MACHADO JÚNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por ausência de exaurimento de instância
- 2 necessidade de interposição de agravo interno após decisão monocrática
- 3 efeitos da participação de magistrado impedido e demonstração de prejuízo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância ordinária, sendo necessário interpor agravo interno após decisão monocrática; embargos de declaração não substituem o agravo interno, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Deixo de conhecer o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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