AREsp 2732581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após embargos de declaração julgados monocraticamente, o que impede o exaurimento da instância ordinária exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 281/STF, e não houve argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO VIANA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)
Civil Processo Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO VIANA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é cabível quando embargos de declaração foram julgados monocraticamente no tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após embargos de declaração julgados monocraticamente, o que impede o exaurimento da instância ordinária exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 281/STF, e não houve argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada