AREsp 2761801 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF e, na hipótese de erro grosseiro quanto ao cabimento do recurso, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALERIANO ALFREDO GULANOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281 Do STF, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática
Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula 281 Do STF Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática

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Parties

VALERIANO ALFREDO GULANOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 281 do STF
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF e, na hipótese de erro grosseiro quanto ao cabimento do recurso, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada