HC 1006682 - DECISAO

HC 1006682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, havendo ainda agravo em execução com o mesmo objeto na origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ no STJ.

Parties
Paciente: GILSON ANTONIO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ E Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exaurida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade, Progressão De Regime, Saída Temporária, Constrangimento Ilegal
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Parties

GILSON ANTONIO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ E Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente
  3. 3 conflito entre habeas corpus e recurso/agravo em execução pendente na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, havendo ainda agravo em execução com o mesmo objeto na origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.