HC 1008253 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EDIVALDO JOSE DE ARAUJO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Arquivamento, Falta Grave Disciplinar, Princípio Da Insignificância, Devido Processo Legal E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
EDIVALDO JOSE DE ARAUJO LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
- 3 ausência de prova de propriedade de objetos apreendidos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal de origem.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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