HC 994855 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não esgotou a instância ordinária nem impugnou a decisão monocrática por meio do recurso cabível, configurando supressão de instância e inexistindo competência do STJ para conhecer do habeas corpus nessas condições.
- Parties
- Agravante: JEFERSON GRIMAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
JEFERSON GRIMAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem exaurimento das instâncias ordinárias
- 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
- 3 caracterização de supressão de instância pela ausência de recurso cabível
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não esgotou a instância ordinária nem impugnou a decisão monocrática por meio do recurso cabível, configurando supressão de instância e inexistindo competência do STJ para conhecer do habeas corpus nessas condições.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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