HC 1007572 - DECISAO

HC 1007572 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, de modo que não se exauriu a instância competente, impossibilitando o conhecimento do writ no STJ, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: DANILO LUIZ CALDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2158938-88.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

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Parties

DANILO LUIZ CALDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2158938-88.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, de modo que não se exauriu a instância competente, impossibilitando o conhecimento do writ no STJ, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal