AREsp 2891289 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula nº 281/STF; por isso, o agravo interno foi negado provimento, não cabendo aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro.

Parties
Agravante: SHEILA DE MELO JUSTO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula Nº 281/stf, Decisão Monocrática, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Artigo 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil
Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula Nº 281/stf Decisão Monocrática Recurso Especial Fungibilidade Recursal Artigo 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

SHEILA DE MELO JUSTO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 281/STF em recurso interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula nº 281/STF; por isso, o agravo interno foi negado provimento, não cabendo aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.