AREsp 2794341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias; os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo quando decididos colegiadamente, não exaurem a instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e a agravante não apresentou novos elementos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: SETTEN E GROPPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Multa Processual
Processual Civil Exaurimento De Instância Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281/stf Multa Processual

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Parties

SETTEN E GROPPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Se embargos de declaração decididos colegiadamente exaurem a instância
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias; os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo quando decididos colegiadamente, não exaurem a instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e a agravante não apresentou novos elementos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecido o recurso especial