HC 1012374 - DECISAO

HC 1012374 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, o que torna inviável o conhecimento pela Corte Superior, nos termos da Constituição, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANA MARIA PINHEIRO GONCALVES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0816113-69.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Abuso De Autoridade, Acesso Ao Boletim De Ocorrência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Abuso De Autoridade Acesso Ao Boletim De Ocorrência

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Parties

ANA MARIA PINHEIRO GONCALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0816113-69.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegada negativa de acesso ao Boletim de Ocorrência por autoridade policial
  3. 3 aplicação do art. 32 da Lei n. 13.869/2019 em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, o que torna inviável o conhecimento pela Corte Superior, nos termos da Constituição, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal