HC 1026879 - DECISAO

HC 1026879 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO INACIO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5229126-45.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Direito Ao Contraditório, Ampla Defesa, Transferência Prisional, Manutenção De Vínculos Familiares, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Direito Ao Contraditório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO INACIO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5229126-45.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 ofensa ao devido processo legal e ao contraditório na prorrogação da permanência em estabelecimento de segurança máxima
  3. 3 supressão do direito de visita familiar e efeitos na reintegração social

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.