AREsp 2956871 - DECISAO

AREsp 2956871 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária; não tendo a agravante utilizado as alternativas processuais previstas nem demonstrado prejuízo decorrente do erro de procedimento, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula n.281/STF e precedentes do STJ) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Erro De Procedimento, Nulidade Relativa, Interrupção De Prazo Recursal, Prazo Para Interposição De Recursos
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Erro De Procedimento Nulidade Relativa Interrupção De Prazo Recursal +1 more

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Parties

PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição direta de Recurso Especial contra decisão monocrática, sem exaurimento das instâncias ordinárias, impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Efeitos de embargos de declaração julgados colegiadamente sobre o cabimento de recurso especial
  3. 3 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração configura nulidade absoluta ou relativa, e quem deve demonstrar o prejuízo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária; não tendo a agravante utilizado as alternativas processuais previstas nem demonstrado prejuízo decorrente do erro de procedimento, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula n.281/STF e precedentes do STJ) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publicar-se