HC 1033892 - DECISAO

HC 1033892 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento de instância mediante o recurso adequado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON APARECIDO DE FREITAS; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

WILSON APARECIDO DE FREITAS

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/recorribilidade ao colegiado
  3. 3 pedido de progressão de regime sem juntada de parecer psicológico/exame criminológico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento de instância mediante o recurso adequado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.