HC 1029330 - DECISAO

HC 1029330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento pelo STJ; assim, deve ser interposto o recurso cabível ao Tribunal de origem para levar a matéria ao colegiado.

Parties
Paciente: WILFREDO CANCHI GUTIERREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2255038-08.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Recursal

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Parties

WILFREDO CANCHI GUTIERREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2255038-08.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 ordenação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento pelo STJ; assim, deve ser interposto o recurso cabível ao Tribunal de origem para levar a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.