HC 1030405 - DECISAO

HC 1030405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância via interposição do recurso adequado (agravo regimental) no Tribunal de origem para que a matéria possa ser conhecida por esta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MOISES CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento de instância).
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Interposição De Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Interposição De Agravo Regimental Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE MOISES CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância via interposição do recurso adequado (agravo regimental) no Tribunal de origem para que a matéria possa ser conhecida por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.