AREsp 2147209 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que não foi objeto do agravo interno manejado na origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; por isso incide a Súmula 281/STF e o agravo interno deve ser negado provimento. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem se modifica a decisão já proferida sobre honorários recursais.

Parties
Agravante: CTMQI COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Agravo Interno Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Recursais

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Parties

CTMQI COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 exaurimento de instância como pressuposto de cabimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF em face de recurso interposto contra decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso constitucional contra decisão de juiz singular (Súmula 640/STF) e sua incompatibilidade com a súmula 281/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que não foi objeto do agravo interno manejado na origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; por isso incide a Súmula 281/STF e o agravo interno deve ser negado provimento. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem se modifica a decisão já proferida sobre honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada de fls. 671-672 que não conheceu do recurso especial.