HC 1019930 - DECISAO
Conheceu-se do agravo regimental para manter o não conhecimento do habeas corpus, porquanto a decisão impugnada foi monocrática e a parte não interpôs agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, requisito necessário para que o STJ aprecie o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: VICTOR PAULO SILVA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Conheço do agravo regimental para manter o não conhecimento do habeas corpus.
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Contra Decisão Monocrática, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
VICTOR PAULO SILVA DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
- 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando instâncias ordinárias ainda não exauridas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo regimental para manter o não conhecimento do habeas corpus, porquanto a decisão impugnada foi monocrática e a parte não interpôs agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, requisito necessário para que o STJ aprecie o habeas corpus.
Court Disposition
Conheço do agravo regimental para manter o não conhecimento do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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