HC 1013982 - ACORDAO

HC 1013982 - ACORDAO

Por não ter a defesa interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que rejeitou liminarmente o pedido revisional, não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, impedindo o conhecimento do habeas corpus e justificando o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Reconhecimento De Minorante
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Competência Do STJ +1 more

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Parties

FABIO APARECIDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal
  3. 3 relação entre revisão criminal e habeas corpus como substitutivo

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que rejeitou liminarmente o pedido revisional, não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, impedindo o conhecimento do habeas corpus e justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.