RHC 224210 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância originária, sendo vedado ao STJ processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: SIVALDO ALVES DOS SANTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Competência Do STJ
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Parties

SIVALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância originária como pressuposto de competência do STJ
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por suposta invasão de domicílio baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância originária, sendo vedado ao STJ processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.