HC 1032075 - DECISAO

HC 1032075 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus impugnado se dirige contra decisão monocrática de relator e não há prova de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária e, assim, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE BIAJONE RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Colegialidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Colegialidade Agravo Regimental

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Parties

HENRIQUE BIAJONE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Se a ausência de interposição de agravo regimental impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "c" da CF quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus impugnado se dirige contra decisão monocrática de relator e não há prova de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária e, assim, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se