HC 1036444 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra decisão monocrática de tribunal de segunda instância sem que haja o exaurimento da instância superior do próprio tribunal de origem; por isso, diante da ausência de deliberação colegiada no tribunal a quo, o writ não merece prosperar e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ROGERIO APARECIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2286078-08.2025.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar
Case Brief
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Parties
ROGERIO APARECIDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2286078-08.2025.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 Fundamentação e necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra decisão monocrática de tribunal de segunda instância sem que haja o exaurimento da instância superior do próprio tribunal de origem; por isso, diante da ausência de deliberação colegiada no tribunal a quo, o writ não merece prosperar e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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