HC 1038805 - DECISAO

HC 1038805 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recorre contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância competente, sendo necessário provocar o colegiado daquele Tribunal por meio do recurso adequado antes de submeter a matéria ao STJ.

Parties
Paciente: NOEL AMARE DAWIT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2288523-96.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Exame Criminológico Progressão De Regime Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

NOEL AMARE DAWIT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2288523-96.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recorre contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância competente, sendo necessário provocar o colegiado daquele Tribunal por meio do recurso adequado antes de submeter a matéria ao STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.