AREsp 2807797 - DECISAO

AREsp 2807797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária e por ser cabível a oposição de embargos infringentes perante o Tribunal de origem (CPP, art. 609, parágrafo único), aplicando-se a Súmula 207 do STJ; ademais, as questões apontadas demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Exaurimento De Instância Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial sem a oposição de embargos infringentes quando o acórdão foi proferido por maioria de votos
  2. 2 Incidência da Súmula 207 do STJ e necessidade de exaurimento da instância
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à identidade de entendimento com paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária e por ser cabível a oposição de embargos infringentes perante o Tribunal de origem (CPP, art. 609, parágrafo único), aplicando-se a Súmula 207 do STJ; ademais, as questões apontadas demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.