HC 1042946 - DECISAO

HC 1042946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida é monocrática no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento dos recursos internos (p.ex., agravo regimental); por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS CABRAL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Trancamento De Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Excesso De Prazo No Inquérito Policial Trancamento De Persecução Penal

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CABRAL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo no inquérito policial e pedido de sobrestamento/trancamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida é monocrática no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento dos recursos internos (p.ex., agravo regimental); por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.