AREsp 2918936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o julgamento colegiado de embargos contra decisão monocrática não supre o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessária a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC; além disso, o pedido de retorno dos autos ao TJSP configurou inovação recursal não passível de apreciação na via eleita.

Parties
Embargante: Fernando Pereira Bromonschenkel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno (art. 1.021, § 2º, Cpc), Súmula 281/stf, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Exaurimento De Instância Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno (art. 1.021, § 2º, Cpc) Súmula 281/stf Inovação Recursal

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Parties

Fernando Pereira Bromonschenkel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração contra decisão monocrática configura exaurimento de instância para fins de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o julgamento colegiado de embargos contra decisão monocrática não supre o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessária a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC; além disso, o pedido de retorno dos autos ao TJSP configurou inovação recursal não passível de apreciação na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.