AREsp 2974060 - ACORDAO

AREsp 2974060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ, embargos de declaração rejeitados por decisão monocrática não caracterizam exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessária a interposição de agravo interno; ademais, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, demonstrando intempestividade.

Parties
Agravante: GRENDENE S/A; Apelada: PITUCA REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281/stf Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRENDENE S/A

Agravante

PITUCA REPRESENTACOES LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração rejeitados por decisão monocrática exaurem a instância ordinária
  2. 2 Se é necessária a interposição de agravo interno para provocar órgão colegiado após decisão monocrática que rejeita embargos de declaração
  3. 3 Se o recurso especial foi tempestivo nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ, embargos de declaração rejeitados por decisão monocrática não caracterizam exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessária a interposição de agravo interno; ademais, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, demonstrando intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GRENDENE S/A
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial