HC 1061310 - DECISAO

HC 1061310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática na origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo prévia interposição do recurso apropriado para exaurimento de instância.

Parties
Paciente: ERIVELTON SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exaurida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Alvará De Soltura

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Parties

ERIVELTON SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submissão ao STJ
  3. 3 alegação de cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática na origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo prévia interposição do recurso apropriado para exaurimento de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal