REsp 2223307 - DECISAO

REsp 2223307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter havido exaurimento da instância na origem, uma vez que a decisão monocrática do relator em embargos infringentes não foi submetida ao colegiado por meio do recurso cabível, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 281/STF aplicada por analogia. Constatada a utilização indevida do recurso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Igor Leite Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância (súmula 281/stf)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Igor Leite Silveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância (súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso especial por não exaurimento da instância
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter havido exaurimento da instância na origem, uma vez que a decisão monocrática do relator em embargos infringentes não foi submetida ao colegiado por meio do recurso cabível, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 281/STF aplicada por analogia. Constatada a utilização indevida do recurso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.