HC 1087314 - DECISAO

HC 1087314 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado daquele Tribunal.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5019174-56.2026.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido)
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Exaurimento De Instância Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias Decisão Monocrática +2 more

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Parties

JAIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5019174-56.2026.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (exaurimento de instância)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências na fase do art. 422 do CPP (intimação de testemunhas domiciliadas fora da comarca, expedição de ofício ao Hospital Regional para prontuário, certificação de antecedentes criminais e consulta ao SISP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado daquele Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.