HC 1083001 - ACORDAO

HC 1083001 - ACORDAO

Parties
Agravante: EDMILSON SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Flagrante Ilegalidade, Sustação De Progressão De Regime, Concessão De Ofício Da Ordem, Súmula Vinculante N. 56 Do STF, Súmula 526 Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Exaurimento De Instância Flagrante Ilegalidade Sustação De Progressão De Regime Concessão De Ofício Da Ordem Súmula Vinculante N. 56 Do STF +1 more

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Parties

EDMILSON SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de admissão do writ no STJ
  3. 3 admissibilidade da concessão de ofício da ordem apenas em hipótese de flagrante ilegalidade