AREsp 1789692 - DECISAO

AREsp 1789692 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, na medida em que as decisões atacadas foram monocráticas e não houve julgamento por órgão colegiado de origem, conforme entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF; por fim, a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação e não justificativa para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos Protelatórios, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão da decisão quanto ao não conhecimento do agravo
  2. 2 se é exigível o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (julgamento por órgão colegiado) antes do recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por ocultação, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, na medida em que as decisões atacadas foram monocráticas e não houve julgamento por órgão colegiado de origem, conforme entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF; por fim, a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação e não justificativa para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).