AREsp 1858288 - DECISAO

AREsp 1858288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, exigência prevista na Súmula 281 do STF e pacificada na jurisprudência do STJ; o Tema Repetitivo 434/STJ não se aplica à hipótese concreta por tratar especificamente da inaplicabilidade da multa do art. 557, § 2º, do CPC em agravo interno destinado ao esgotamento da instância; diante disso, não há vício sanável nos embargos e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LEVI HAAGSMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Tema 434/stj, Art. 557, § 2º, CPC, Agravo Interno, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especiais Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Decisão Monocrática Súmula 281 STF Tema 434/stj Art. 557, § 2º, CPC +2 more

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Parties

LEVI HAAGSMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 434/STJ ao caso concreto
  3. 3 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, exigência prevista na Súmula 281 do STF e pacificada na jurisprudência do STJ; o Tema Repetitivo 434/STJ não se aplica à hipótese concreta por tratar especificamente da inaplicabilidade da multa do art. 557, § 2º, do CPC em agravo interno destinado ao esgotamento da instância; diante disso, não há vício sanável nos embargos e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)