AREsp 1841159 - DECISAO

AREsp 1841159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a matéria relativa à intervenção do Ministério Público fora apreciada em decisão monocrática anterior e incide o óbice do não exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravados: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Intervenção Do Ministério Público Em Grau Recursal, Súmula 281/stf, Tutela Específica E Conversão Em Perdas E Danos, Decisão Monocrática, Cerceamento De Defesa
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Réus

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática (exaurimento da instância ordinária)
  3. 3 alegação de omissão/violação de dispositivos do CPC e da Lei n. 8.625/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a matéria relativa à intervenção do Ministério Público fora apreciada em decisão monocrática anterior e incide o óbice do não exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.