HC 892239 - DECISAO

HC 892239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado competente, razão pela qual é necessária a interposição do recurso cabível antes do conhecimento pelo STJ, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KIRLIAN REBELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

KIRLIAN REBELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de início de cumprimento de pena em regime aberto ou domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado competente, razão pela qual é necessária a interposição do recurso cabível antes do conhecimento pelo STJ, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.