HC 898578 - DECISAO

HC 898578 - DECISAO

O writ não foi conhecido por haver supressão de instância: a decisão combatida era monocrática proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual era necessário interpor o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, não sendo cabível a impetração de habeas corpus perante esta Corte neste momento; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSIEL VALLE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5003180-03.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Permissão Para O Trabalho, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regime Prisional Prisão Domiciliar Permissão Para O Trabalho +1 more

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Parties

JOSIEL VALLE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5003180-03.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela manutenção do paciente em regime mais gravoso por 30 dias
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar e permissão para trabalho enquanto vaga em regime semiaberto não disponível

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por haver supressão de instância: a decisão combatida era monocrática proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual era necessário interpor o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, não sendo cabível a impetração de habeas corpus perante esta Corte neste momento; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.