HC 904269 - DECISAO

HC 904269 - DECISAO

Habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte enquanto não esgotada a instância por meio do recurso cabível ao tribunal de origem; por ausência de exaurimento de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VINCENT ADRIAAN ARENS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n. 1010765-08.2024.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
habeas corpus com liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Uso Medicinal De Cannabis, Cultivo Doméstico De Cannabis, Salvo Conduto
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Uso Medicinal De Cannabis Cultivo Doméstico De Cannabis Salvo Conduto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINCENT ADRIAAN ARENS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n. 1010765-08.2024.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para submetê-la ao colegiado e exaurir a instância
  3. 3 pedido de salvo-conduto para importação, cultivo e transporte de cannabis para uso medicinal não analisado por supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte enquanto não esgotada a instância por meio do recurso cabível ao tribunal de origem; por ausência de exaurimento de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus com liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.