AREsp 2578161 - DECISAO

AREsp 2578161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; além disso, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, segundo a qual o julgamento colegiado de embargos de declaração não exaure a instância ordinária, tornando inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática.

Parties
Embargante: Salini Pintura Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf (aplicada Por Analogia), Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf (aplicada Por Analogia) Embargos De Declaração Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Salini Pintura Industrial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática acarreta o exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF por analogia ao recurso especial e consequências para a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; além disso, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, segundo a qual o julgamento colegiado de embargos de declaração não exaure a instância ordinária, tornando inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeição dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.