HC 905857 - ACORDAO

HC 905857 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora o pedido de reconsideração possa ser recebido como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade, a impetração originária não foi conhecida por decisão monocrática do desembargador e, portanto, não houve exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de recambiamento, existindo recurso próprio (agravo de execução).

Parties
Agravante: WANDERSON CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Fungibilidade, Recambiamento, Resolução CNJ N. 404, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

WANDERSON CORREA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental por princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora o pedido de reconsideração possa ser recebido como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade, a impetração originária não foi conhecida por decisão monocrática do desembargador e, portanto, não houve exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de recambiamento, existindo recurso próprio (agravo de execução).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.