AREsp 2592135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e os embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, de modo que não ocorreu o exaurimento da instância ordinária, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 281 do STF; assim, caberia à parte provocar o tribunal de origem para esgotar a instância, providência não adotada pelo agravante. Ademais, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DIPEL - COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281 Do STF, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Conversão De Embargos Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021 §4 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Exaurimento De Instância Súmula 281 Do STF Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Conversão De Embargos Em Agravo Interno Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DIPEL - COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de recebimento de embargos de declaração como agravo interno por fungibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e os embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, de modo que não ocorreu o exaurimento da instância ordinária, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 281 do STF; assim, caberia à parte provocar o tribunal de origem para esgotar a instância, providência não adotada pelo agravante. Ademais, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.