HC 985703 - DECISAO

HC 985703 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância com a interposição dos recursos adequados, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FERREIRA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Salvo Conduto, Flexibilização Das Condições De Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Salvo Conduto Flexibilização Das Condições De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 pedido de salvo-conduto para trabalho itinerante durante cumprimento de pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância com a interposição dos recursos adequados, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.