AREsp 2798494 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido foi proferido por maioria, de modo que, não tendo sido opostos embargos infringentes, não houve exaurimento da instância ordinária, configurando óbice de admissibilidade ao recurso especial nos termos da Súmula 207/STJ; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede conhecer o recurso mesmo no mérito

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Atenuante De Confissão Espontânea, Dano Moral
Direito Processual Penal Direito Penal Exaurimento De Instância Embargos Infringentes Súmula 207/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem a oposição de embargos infringentes quando o acórdão recorrido foi proferido por maioria de votos
  2. 2 Se a análise da negativa de vigência do art. 65, III, "d", do CP e do art. 5º da Lei n. 11.340/2006, e da divergência jurisprudencial, pode ser feita sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido foi proferido por maioria, de modo que, não tendo sido opostos embargos infringentes, não houve exaurimento da instância ordinária, configurando óbice de admissibilidade ao recurso especial nos termos da Súmula 207/STJ; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede conhecer o recurso mesmo no mérito

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental