AREsp 2943538 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porquanto, na origem, os embargos de declaração/recursos foram julgados monocraticamente, não havendo exaurimento da instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; por esse motivo o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SABRINA WILL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf (aplicada Por Analogia), Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf (aplicada Por Analogia) Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SABRINA WILL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento da instância quando os embargos de declaração foram julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 Necessidade de pronunciamento colegiado para exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porquanto, na origem, os embargos de declaração/recursos foram julgados monocraticamente, não havendo exaurimento da instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; por esse motivo o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF