AREsp 2936527 - ACORDAO

AREsp 2936527 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não ocorreu o exaurimento da instância ordinária: o recorrente não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, e embargos de declaração, mesmo que decididos pelo colegiado, não exaurem a instância; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: TIAGO RODRIGO PORTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RODRIGO PORTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática diante da aplicação da Súmula 281/STF
  2. 2 Se embargos de declaração decididos pelo colegiado exaurem a instância
  3. 3 Necessidade de interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não ocorreu o exaurimento da instância ordinária: o recorrente não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, e embargos de declaração, mesmo que decididos pelo colegiado, não exaurem a instância; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.