REsp 2228744 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária não foi exaurida e eram cabíveis embargos infringentes perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 207 do STJ; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a matéria exige análise probatória que extrapola a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RENATO CHIGA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (instância Ordinária Não Exaurida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

RENATO CHIGA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (instância Ordinária Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto em habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus para discutir matéria administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária não foi exaurida e eram cabíveis embargos infringentes perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 207 do STJ; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a matéria exige análise probatória que extrapola a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.