REsp 2228706 - DECISAO

REsp 2228706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária quando cabíveis embargos infringentes, nos termos da Súmula 207 do STJ e do art. 609, parágrafo único, do CPP; além disso, não se justificava concessão de ofício, pois não há constrangimento ilegal manifesto e a matéria envolve análise probatória complexa, o que afasta a cognição sumária.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEDRO MORAES NETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Embargos Infringentes, Súmula 207 STJ, Reexame De Provas (súmula 7), Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Autorização Da ANVISA, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Exaurimento De Instância Embargos Infringentes Súmula 207 STJ Reexame De Provas (súmula 7) Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis +2 more

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Parties

FRANCISCO PEDRO MORAES NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 incidência da Súmula 207 do STJ quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas/salvo-conduto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária quando cabíveis embargos infringentes, nos termos da Súmula 207 do STJ e do art. 609, parágrafo único, do CPP; além disso, não se justificava concessão de ofício, pois não há constrangimento ilegal manifesto e a matéria envolve análise probatória complexa, o que afasta a cognição sumária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.