AREsp 2884326 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias: os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente e não foi interposto agravo interno para levar a matéria ao colegiado, tornando o recurso especial inadmissível por força da Súmula 281 do STF e do art. 1.021 do CPC.
- Parties
- Agravante: DAVI DE OLIVEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 281 Do STF, Art. 1.021 Do CPC
Case Brief
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Parties
DAVI DE OLIVEIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Issues
- 1 se é necessário o exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial quando há decisão monocrática
- 2 cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias: os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente e não foi interposto agravo interno para levar a matéria ao colegiado, tornando o recurso especial inadmissível por força da Súmula 281 do STF e do art. 1.021 do CPC.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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