HC 1037938 - ACORDAO

HC 1037938 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, e, ademais, o julgamento superveniente do agravo regimental na origem tornou a matéria sem objeto, tornando o STJ incompetente para conhecer do pedido nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Agravante: FREDSON TADEU ARAUJO VIEIRA; Resposta/decisor: Presidente desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Perda De Objeto, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Perda De Objeto Competência Do STJ

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Parties

FREDSON TADEU ARAUJO VIEIRA

Agravante

Presidente desta Corte

Resposta/decisor

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento do agravo regimental na origem (perda de objeto)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus nas hipóteses previstas no art. 105, II, "c", da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, e, ademais, o julgamento superveniente do agravo regimental na origem tornou a matéria sem objeto, tornando o STJ incompetente para conhecer do pedido nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.