HC 1083592 - DECISAO

HC 1083592 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração recorreu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem; por essa razão o STJ declarou inviável o conhecimento do writ e indeferiu a liminar, com base em precedentes e no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEIBER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5208472-28.2026.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Busca E Apreensão, Restituição De Bens Apreendidos, Indeferimento Liminar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Busca E Apreensão Restituição De Bens Apreendidos Indeferimento Liminar +2 more

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Parties

CLEIBER PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5208472-28.2026.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Restituição de bens apreendidos sem indiciamento ou denúncia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração recorreu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem; por essa razão o STJ declarou inviável o conhecimento do writ e indeferiu a liminar, com base em precedentes e no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.