AREsp 2919222 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; a interposição de recurso especial contra decisão monocrática configura erro grosseiro, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, não o recurso especial.

Parties
Recorrente: AGEMAR LOCACAO E COMERCIALIZACAO DE CONTEINERES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Exaurimento De Instância Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Fungibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

AGEMAR LOCACAO E COMERCIALIZACAO DE CONTEINERES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; a interposição de recurso especial contra decisão monocrática configura erro grosseiro, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, não o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.