HC 1085946 - DECISAO

HC 1085946 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior por falta de exaurimento de instância.

Parties
Paciente: CICERO FERNANDO PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação Temporal De Lei Penal (retroatividade), Excesso De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicação Temporal De Lei Penal (retroatividade) Excesso De Execução

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Parties

CICERO FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 obrigatoriedade e necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e do art. 112, § 1º da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior por falta de exaurimento de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.